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Dado o contexto das limitações e permissões ao exercício da competência tributária pelos entes federativos, associe as colunas relacionando os conceit...
Conforme prevê o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizar...
Sobre as obrigações tributárias previstas no Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)A obri...
Rogério Carlos, estudante do curso de Direito do 3º semestre da Universidade Alpha estava em grande dúvida sobre as espécies tributárias previstas no ...
O contribuinte fica obrigado a manter, em cada um de seus estabelecimentos sujeitos a inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços pre...
Jandrey estava em dúvida em relação à cobrança judicial do crédito tributário. Para sanar a dúvida, Jandrey buscou auxílio com um professor de Direito...
De acordo com o Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim ...
O sistema tributário é o conjunto de normas e princípios que regem a criação, arrecadação e fiscalização dos tributos, distribuindo competências entre...
O município de Alvorada instituiu um novo tributo sobre a produção de petróleo dentro de seu território. Com base nas normas constitucionais de compet...
É autorizado à União em matéria tributária: