O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei ...

Q: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei n° 8.069/90, em seu artigo 54 - item III, exara que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A) Atendimento previsto na BNCC, que é o principal documento que organiza o currículo das escolas brasileiras. | B) Atendimento a todas as crianças acima de 3 anos na Educação Infantil das escolas, que nasceram em data anterior a 30 de março. | C) Atendimento prioritário a crianças de 5 anos, em situação de violência doméstica caso essa questão seja comprovada. | D) (...) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; (...). | E) Atendimento obrigatório a todos os cidadãos brasileiros que estiverem com suas obrigações cívicas em dia.

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Ano: 2019Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Querência do Norte - PRDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei n° 8.069/90, em seu artigo 54 - item III, exara que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

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