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Diante da afirmativa sobre o regime próprio de previdência social d...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 MPE-SC📚 Direito Administrativo
#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Regime Previdenciário

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Regime Previdenciário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201729874
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Previdenciário
Diante da afirmativa sobre o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, considerando o caráter contributivo e solidário, analise a situação a seguir: um ente federativo, em meio a uma crise financeira, decide suspender o repasse das contribuições previdenciárias dos servidores ativos, aposentados e pensionistas ao regime próprio de previdência social. Essa medida é legal, uma vez que o ente federativo tem autonomia para gerir suas finanças e priorizar seus gastos de acordo com as necessidades emergenciais.
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