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Com base no artigo acima descrito, é correto afirmar que:
Em matéria de processo legislativo, é correto afirmar que a(o):
São princípios de interpretação tipicamente constitucional os seguintes:
A respeito da nacionalidade, é correto dizer que:
Sobre o conflito de direito intertemporal constitucional, é correto afirmar que:
A Constituição Federal, ao tratar do tema “Servidores Públicos”, estabelece que são aplicáveis a esses alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e...
A Constituição Federal de 1988, consoante os termos do artigo 39, §3, estende aos servidores públicos determinados direitos previstos em seu art. 7º. ...
Arespeito do regime constitucional de previdência social do servidor público, é correto dizer que:
A Constituição Federal de 1988, nos artigos 196 e 198, da Seção II Da Saúde, introduziu a garantia dos preceitos universalistas e democráticos. Tais p...
A respeito das denominadas ações constitucionais, afirma-se: I- A impetração do Mandado de Segurança pode ser em face exclusivamente do Ente Público a...