///
A prática de ato de improbidade pode ser levada a conhecimento da autoridade administrativa por meio de representação apresentada:
Sobre o tema da Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar:
Segundo a classificação dos atos administrativos quanto ao seu conteúdo a certidão de regularidade profissional emitida pelo CRC-RO é exemplo de ato:
“Consiste na modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo púb...
Os atos administrativos complexos são aqueles que resultam da manifestação de vontade de:
O processo em que são especificadas obrigações e responsabilidades para as partes envolvidas e estabelecidos critérios para o monitoramento e avaliaçã...
No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
O oferecimento de saneamento básico, transporte coletivo e educação caracterizam atividades da denominada “administração pública". A expressão, quando...
Qual denominação é utilizada para conceituar a atribuição de que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, at...
A Constituição Federal confere ao Congresso Nacional atribuição para sustar contrato administrativo considerado irregular pelo Tribunal de Contas da U...