O ato administrativo que já exauriu seus efeitos, mas contém vício ...

O Poder Público contratou, na forma da lei, a prestação de serviços de transporte urbano à população. A empresa contratada providenciou todos os bens ...

Nos termos da Lei no 9.784/1999, NÃO constitui critério a ser observado no processo administrativo:

Os atos administrativos, no que se refere à exequibilidade, são

A desconcentração administrativa, com a criação de órgãos públicos, mais especificamente para ampliação do número de secretarias de estado,

São imprescindíveis ao ato administrativo, dentre seus elementos e atributos,

Cinco alunos de determinada escola pública estadual, beneficiados por transporte escolar gratuito custeado pelo Estado, durante o percurso entre a uni...