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Acerca da Lei n° 11.053/94 e o regime de tributação, julgue o seguinte item.
Compete ao Conselho Monetário Nacional
(CMN) regulamentar a periodicidade e a metodologia de cálculo do prazo médio das
carteiras de títulos e à Secretaria da
Receita Federal fiscalizar a aplicação da
taxa de juros, índice de preço e variação
cambial.
Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca INSTITUTO AOCP no concurso para FUNPRESP-JUD. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Fundamentos e Atributos, Poder Tributário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.