Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941201730525A Lei nº 6.437/1977 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras p...1457941201730525Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias FederaisA Lei nº 6.437/1977 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Baseando-se nesta importante lei para o fiscal da vigilância sanitária, assinale a alternativa correta. APara a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública; os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. BO infrator será notificado para ciência do auto de infração apenas pessoalmente. CÉ considerado situação agravante o infrator ter sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato. DÉ considerada situação agravante a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato. EA reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como grave. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200089799Direito SanitárioSão documentos comprobatórios necessários para documentar e fundamentar a glosa em relação ao atendimento hospitalar, exceto:Questão 457941200195059Direito SanitárioSobre o que dispõe a Lei nº 8.142/1990 acerca da participação da comunidade na gestão do SUS, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200742664Direito SanitárioCom relação aos custos de intervenções em saúde, são considerados gastos sanitários: I. internação hospitalar (UTI, unidade básica). II. serviços soci...Questão 457941200873951Direito SanitárioCriada pela Lei nº 9.782/1999, a Anvisa é uma autarquia sob regime especial, tendo como área de atuaçãoQuestão 457941201136994Direito SanitárioSobre a RDC nº 17/2010, que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos (BPF), é correto afirmar que:Questão 457941201161287Direito SanitárioAssinale a alternativa que não apresenta um dos elementos constituintes da estrutura básica da Anvisa, segundo o Decreto nº 3.029/1999.Questão 457941201206876Direito SanitárioOs avanços tecnológicos do século passado levaram à produção de uma grande variedade de medicamentos, a maioria com registro no FDA (Food and Drug Adm...Questão 457941201624455Direito SanitárioSobre as Farmácias Sentinelas, assinale a alternativa correta.Questão 457941201812376Direito SanitárioSobre a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), analise as assertivas abaixo. I. Concede registros de produtos, segundo as n...Questão 457941201895676Direito SanitárioDe acordo com a Lei nº 6.360/1976, somente será registrado o medicamento cuja preparação necessite de cuidados especiais de purificação, dosagem, este...