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Conforme assegurado pelo Código Tributário Nacional, o crédito tributário goza de garantias e privilégios que lhes são próprios. A respeito dos privil...
Acerca da vigência da legislação tributária, conforme prevê o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor:
O Município X deseja financiar de modo permanente a realização das atividades de vigilância sanitária, necessárias para a fiscalização do respeito de ...
De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, em se tratando de lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o...
A responsabilidade tributária na transferência por sucessão engloba apenas:
Estabelece o Sistema Tributário Nacional a vedação à cobrança de impostos sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo...
Considerando as regras gerais sobre o pagamento do tributo, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta quanto às regras de interpretação da legislação tributária.
De acordo com as normas básicas da legislação tributária, a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária é considerada como
Segundo a disciplina estabelecida pela lei que rege a execução fiscal, é correto afirmar que