Constitui procedimento auxiliar das licitações e das contratações r...

Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte. É inexigível a licitação para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gên...

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.O direito do lesado à reparação dos prejuízos tem natureza pessoal e obrigacional.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir. A punição por atos de improbidade administrativa pode in...

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.O órgão competente poderá d...

Considere hipótese em que a Administração realiza desapropriação de um imovél apenas para perseguir seu proprietário, inimigo político. Nesse caso, o ...

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.É dever do administrado, perante a Administração, prestar as informações que lhe forem solicitadas, exce...