Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941201731443Sobre a competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na Lei Complementar n° 113/2005, assina...1457941201731443Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Quarto Centenário - PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do ParanáSobre a competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na Lei Complementar n° 113/2005, assinale a alternativa correta:AA fiscalização da aplicação de recursos estaduais por entidades privadas de caráter assistencial é realizada somente mediante provocação da Assembleia Legislativa.BAs decisões do Tribunal de Contas são meramente opinativas e não podem ser executadas judicialmente em caso de danos ao erário.CCompete ao Tribunal julgar as contas do Governador do Estado de forma definitiva, com efeito vinculante para a Assembleia Legislativa.DO Tribunal de Contas apenas emite pareceres consultivos e não possui competência para aplicar sanções a gestores públicos.EO Tribunal de Contas é incumbido de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, exceto para cargos comissionados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200170372Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasÀ luz da Lei Complementar n° 113/2005, para o funcionamento do Tribunal Pleno, é indispensável a presença do Presidente ou seu substituto, e de mais s...Questão 457941200339773Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSegundo dispõe a Lei Complementar Estadual 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), o Tribunal de Contas, em todo e qualquer...Questão 457941200420050Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa corret...Questão 457941200632112Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos termos da Lei Complementar nº 113/2005, que trata da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a jurisdição do TCE/PR não abrange:Questão 457941200648928Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná pode aplicar sanções em caso de irregularidades apuradas nos pr...Questão 457941200759400Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é órgão constitucional de controle externo, tem sede na Capital do Estado, com competência definida na Const...Questão 457941201373554Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConsiderando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 a respeito da competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a a...Questão 457941201802092Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), assinale a alternativa correta:Questão 457941201823216Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem competência para exercer o controle externo e apreciar, den...Questão 457941201973175Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com a Lei Complementar n. 113/2005, quando julgar as contas irregulares, havendo dano, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recol...