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Motivado por interesses políticos, um administrador público determinou fiscalização sanitária pelo órgão competente em e...

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457941201731646
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PI Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
Motivado por interesses políticos, um administrador público determinou fiscalização sanitária pelo órgão competente em estabelecimento comercial, tendo sido constatada uma série de irregularidades pelos agentes públicos, dentre elas, o armazenamento de mercadorias perecíveis com data de validade expirada. Foram determinadas, assim, nos termos do que autoriza a lei, a apreensão das mercadorias, a lavratura de auto de infração e a imposição de multa, sem prejuízo do fechamento do estabelecimento. A atuação da Administração
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