Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201732086A Constituição Federal determina que algumas matérias atinentes ao ICMS sejam disciplinadas por meio de resolução do Sen...1457941201732086Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação EstadualA Constituição Federal determina que algumas matérias atinentes ao ICMS sejam disciplinadas por meio de resolução do Senado Federal. De acordo com as regras constitucionais, é facultado a essa Casa Legislativa, por meio de resolução, Aestabelecer as alíquotas mínimas do imposto nas operações internas. Bexcluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além daqueles já mencionados no texto constitucional. Cprever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias. Ddisciplinar o regime de compensação do imposto. Edefinir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200543861Direito TributárioAcerca das regras sobre a Administração Tributária, constantes no Código Tributário Nacional − CTN, é correto afirmar:Questão 457941200836631Direito TributárioCom relação ao sistema tributário nacional, é correto afirmar:Questão 457941200995159Direito TributárioO Município de Caruaru-PE, mediante a edição da Lei no 5.658/2014, instituiu a cobrança de TLP - Taxa de Limpeza Pública, que tem como fato gerador os...Questão 457941201131251Direito TributárioO Código Tributário Nacional (CTN) traz regras sobre a aplicação e interpretação da lei tributária, dispondo que: I. a legislação tributária é aplicad...Questão 457941201561177Direito TributárioQuando da realização do negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel o alienante declarou ao tabelião que não possuía débitos para com as Fazendas...Questão 457941201618426Direito TributárioConsiderando o conceito legal de tributo, as espécies de obrigação tributária e a interpretação da hipótese de incidência, é correto afirmar:Questão 457941201629285Direito TributárioDentre as hipóteses constitucionais de vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos é autoaplicável a im...Questão 457941201845888Direito TributárioRelativamente às “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”, o Código Tributário Nacional estabelece algumas regras de preferência, inclusive par...Questão 457941201934428Direito TributárioSobre integração e intepretação da legislação tributária é correto afirmar queQuestão 457941201981567Direito TributárioEm relação à sujeição ativa dos tributos, o