Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD), assinale a opção
correspondente:
I - As alíquotas do imposto incidente sobre a transmissão causa mortis poderão ser fixadas livremente
pelos Estados e pelo Distrito Federal, desde que respeitada a alíquota máxima de oito por cento (8%)
fixada pelo Senado Federal.
II - O imposto caberá ao Estado da situação do bem, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos,
enquanto que com relação aos bens móveis, competirá ao Estado onde se processar o inventário ou
arrolamento.
III - O ITCD é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, sendo legítima a multa
instituída pelo Estado como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.
IV - O sujeito passivo da relação jurídico-tributária do ITCD é o inventariado (de cujus), representado
pelo espólio.