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Com base na Lei nº 9.394/96, educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, org...

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457941201732150
Ano: 2018Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
Com base na Lei nº 9.394/96, educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:
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