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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitações e Lei nº 14.133/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei nº 14.133, de 2021, em casos de
dispensa de licitação, a Administração Pública deve
justificar a escolha do contratado e comprovar que a
contratação direta atende ao interesse público. Essa
exigência de justificativa busca garantir a transparência e
a eficiência nas contratações diretas, prevenindo práticas
de favorecimento e corrupção, ao mesmo tempo que
assegura que o interesse público seja efetivamente
atendido.