Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201732598De acordo a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias...1457941201732598Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990De acordo a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar queAda sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até noventa dias.Bhavendo dois ou mais indiciados, o prazo para apresentar defesa escrita será comum e de vinte dias.Cde forma a garantir o direito à ampla defesa, o presidente da comissão do processo administrativo disciplinar não poderá denegar pedidos da defesa, ainda que sejam considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.Do prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá cento e oitenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.Eo prazo para conclusão da sindicância não excederá sessenta dias, podendo ser prorrogado por igual período a critério da autoridade superior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200325373Direito AdministrativoSegundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.Questão 457941200436997Direito AdministrativoA respeito do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941200545422Direito AdministrativoEm relação ao domínio público, é correto afirmar queQuestão 457941201182305Direito AdministrativoEmbora os servidores do regime estatutário possuam estabilidade, para que esta seja efetiva, há a necessidade de cumprimento de alguns requisitos dent...Questão 457941201261994Direito AdministrativoO controle na administração pública surge da necessidade de corrigir rumos diante dos interesses da sociedade atualmente, da necessidade de maior tran...Questão 457941201362498Direito AdministrativoDentre os poderes administrativos, está o poder de polícia, que pode ser definido comoQuestão 457941201769479Direito AdministrativoEm relação às infrações e sanções administrativas previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), assina...Questão 457941201900563Direito AdministrativoPara se colocar em prática a comunicação pública de forma eficaz, é necessário adotar o verdadeiro sentido da comunicação pública estatal, que é o int...Questão 457941201923043Direito AdministrativoUma das formas de controle da administração pública ocorre através da prestação de contas na fase final do processo orçamentário. Qual é o controle ex...Questão 457941202075744Direito AdministrativoReferente ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.