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Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios.O princípio da não vinculação da recei...

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457941201732619
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento

Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios.


O princípio da não vinculação da receita de impostos impede que esta receita seja dada como garantia de operações de crédito com instituições privadas, exceto quando se tratar de operações de crédito por antecipação de receita.

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