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Com base na Lei nº 9.784/99 que trata do processo administrativo no...

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IF Sul Rio-Grandense no concurso para IF Sul Rio-Grandense. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências, Recursos no Processo Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2019🏢 IF Sul Rio-Grandense🎯 IF Sul Rio-Grandense📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências#Recursos no Processo Administrativo

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457941201732726
Ano: 2019Banca: IF Sul Rio-GrandenseOrganização: IF Sul Rio-GrandenseDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências | Recursos no Processo Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.

( ) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
( ) As provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo quando versarem sobre interesse público.
( ) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão sobre processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
( ) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

A ordem correta, de cima para baixo, é
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