Em um grave acidente de trânsito causado por viatura da Polícia
Civil do Estado Alfa que vitimou João, este ficou tetraplégico e
teve de ser aposentado por invalidez. Após o devido processo
judicial, o Estado Alfa foi condenado a pagar a João o valor de
R$ 170.000,00 a título de indenização por invalidez fundada em
responsabilidade civil do Estado.
Diante desse cenário, e ciente de que lei do Estado Alfa
estabeleceu as obrigações de pequeno valor, a serem pagas pelo
regime de requisição de pequeno valor (RPV), em R$ 40.000,00, é
correto afirmar que: