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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Águas de Lindóia - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Internação, Medidas Socioeducativas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades responsáveis pela implementação de programas de internação possuem obrigações específicas. Caso descumpram tais obrigações, estão sujeitas a medidas aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos.
São medidas aplicáveis às entidades governamentais:
( ) afastamento definitivo de seus dirigentes;
( ) fechamento de unidade ou interdição de programa.
( ) cassação do registro.