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O Art. 18 da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) descreve as atribuições do Conselho Nacional de Assistência Socia...

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457941201733093
Ano: 2025Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Maracajá - SCDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Assistência Social | Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
O Art. 18 da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) descreve as atribuições do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que é o órgão responsável por regulamentar e supervisionar a política nacional de assistência social no Brasil. Dentre essas atribuições, estão:


I.Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados.

II.Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

III.Indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social.


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