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Com base no Decreto Municipal nº 19.723/2017, acerca da incidência e das isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ...
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Nos termos da Lei Municipal n° 11.111/01, goza(m) de isenção de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
No caso de vacâncias definitivas não simultâneas de vagas dos cargos de vice-presidente da CIPA e de presidente da CIPA, segundo a Lei Municipal da Ci...
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A respeito do Sistema Tributário Municipal, a Lei Orgânica do Município de Osasco estabelece:
A Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia deve garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes nos sistemas e armazenado...