Acerca da Lei de Execução Penal, é correto afirmar...

Q: Acerca da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:

A) boa parte da doutrina sustenta a inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado. Um dos argumentos utilizados se baseia na violação ao princípio da taxatividade. | B) o ingresso do condenado no regime aberto é ato unilateral, de modo que dispensa aceitação de seu programa e das condições impostas pelo Juiz. | C) quando, durante a execução de pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental, o Juiz poderá determinar a conversão da pena em medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial ou internação. Determinado o tratamento ambulatorial, este não mais poderá ser convertido em internação. | D) é expressamente vedada pela Lei nº 7.210, de 1984, a regressão de regime per saltum. | E) a jurisprudência - em geral - posiciona-se contrariamente à prisão albergue domiciliar, determinada em razão de ausência de vagas em casa de albergado, uma vez que a hipótese não é prevista no art. 117 da Lei n° 7.210, de 1984.

457941201733388

Ano: 2016Banca: FUNCABOrganização: PC-PADisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial

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