Em relação ao sistema tributário brasileiro, é INCORRETA:

As contribuições destinadas para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser destinadas exclusivamente para esse fim, vedada a utilização dessas contribuições para financiamento de ações estatais não direcionadas aos servidores públicos, como financiamento do programa do seguro-desemprego e abono salarial.

O transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores realizados no limite geográfico de determinado Município não é causa de incidência de ICMS.

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) instituída por lei relativa às atividades de importação de derivados de petróleo pode destinar recursos para financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

Em regra geral, o |SS não incide sobre exportações de serviços para o exterior. Mas, se o resultado do serviço se verificar no Brasil, o ISS incidirá normalmente, mesmo que o pagamento seja feito por residente no exterior.

A compensação de bases de cálculo negativas da CSLL poderá reduzir o lucro líquido ajustado do período em até 30%, sendo permitida a compensação total ou parcial, em um ou mais períodos de apuração, conforme opção do contribuinte, desde que sejam mantidos os livros e documentos comprobatórios exigidos pela legislação fiscal.