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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca IBADE no concurso para IDAF-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei 1.289/1999 - Inspeção e Fiscalização Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Legislação Estadual do Acre.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na lei n° 1.289 de 07 de julho de 1999, sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Julgue as alternativas a seguir.
I - a Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária (SEAP) e a Secretaria do Estado da Saúde (SESACRE) são responsáveis pela fiscalização sanitária dos produtos de origem animal e seus estabelecimentos relacionados, no Estado do Acre;
II - a inspeção e fiscalização abrangem os aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis;
III - dentre os produtos inspecionados não se encontra o mel de abelha, pois esta é um inseto;
IV - a Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária (SEAP) é responsável pelo cadastro dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de origem animal do Estado do Acre;
V - o Ministério da Agricultura (MAPA) pode atuar na inspeção e fiscalização, quando a produção for destinada ao comércio interestadual ou internacional.
Estão corretas apenas: