De acordo com o art. 71, são considerados de ef...

Ano: 2025Banca: Prefeitura de Catas Altas - MGOrganização: Prefeitura de Catas Altas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Catas Altas

Texto associado

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

De acordo com o art. 71, são considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor pelos seguintes motivos, EXCETO:

Doação de sangue, devidamente comprovada;

Férias regulamentares.

Comparecer em juízo, pelo tempo que se fizer necessário;

Casamento, por 10 (dez) dias consecutivos;

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De acordo com o art. 71, são considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor pelos seguintes motivos, EXCE...