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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Método Soluções Educacionais no concurso para Prefeitura de Planalto da Serra - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Mato Grosso), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Planalto da Serra, Legislação Municipal de Planalto da Serra.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca do procedimento de emenda a Lei Orgânica de Planalto da Serra/MT, julgue os itens a seguir;
I. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II. A Lei Orgânica não poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito;
III. A proposto de emenda a Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias entre um e outro;
Assinale a alternativa correta: