A Lei Federal no
8.078/1990, que instituiu o Código de
Defesa do Consumidor (CDC), é considerada uma legislação
bastante avançada, e tem por objetivo o atendimento das
necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade,
saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos,
a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a
transparência e harmonia das relações de consumo. Com
base nas disposições do CDC, assinale a alternativa correta.