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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Jari - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
João, agente público em exercício, foi chamado para prestar declaração de seus bens na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mas recusou-se a fazê-lo no prazo determinado. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, deve-se aplicar a João a pena de: