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No exercício de suas atividades, um Procurador Jurídico da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha/ES deve estar intima...

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457941201734193
Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Câmara de São Gabriel da Palha - ESDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha | Regulamento Interno das Câmaras Municipais

No exercício de suas atividades, um Procurador Jurídico da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha/ES deve estar intimamente familiarizado com as multifacetadas funções legislativas, que vão além da mera elaboração de leis, abrangendo aspectos significativos de fiscalização e controle sobre as demais esferas do poder municipal. Dentre as diversas funções especificadas no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha/ES, encontramos as de controle externo, que implicam a vigilância dos negócios do Poder Executivo, sobre os prismas da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, bem como as que se fizerem necessárias, a tomadas das medidas:

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