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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDESG no concurso para Câmara de São Gabriel da Palha - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Regulamentos Internos, especificamente sobre Regulamento Interno da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, Regulamento Interno das Câmaras Municipais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No exercício de suas atividades, um Procurador Jurídico da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha/ES deve estar intimamente familiarizado com as multifacetadas funções legislativas, que vão além da mera elaboração de leis, abrangendo aspectos significativos de fiscalização e controle sobre as demais esferas do poder municipal. Dentre as diversas funções especificadas no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha/ES, encontramos as de controle externo, que implicam a vigilância dos negócios do Poder Executivo, sobre os prismas da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, bem como as que se fizerem necessárias, a tomadas das medidas: