O Município X possui em sua estrutura orgânica uma
empresa estatal cujo objeto social é prestar serviços,
para a administração direta e indireta, de tecnologia da
informação. Para aumentar a sua sustentabilidade financeira, além dos serviços que presta ao ente político a que
está vinculada, a empresa também elabora projetos para
outros entes federativos.
Com o início de uma nova gestão na Administração municipal, houve a designação de um novo presidente para
essa empresa, que possui dúvidas sobre que pessoas
podem ser indicadas para exercer cargos no seu Conselho de Administração e na sua diretoria, motivo pelo qual
solicita a realização de uma reunião com o(a) Gestor(a)
Jurídico(a) da empresa.
Com base na situação hipotética, na Lei Federal
no
13.303/16 e na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, o(a) Gestor(a) Jurídico afirmará, de maneira
correta, que