Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941201734227Após análise realizada pelo INPAS, foi descoberto que a Câmara Municipal não repassara ao ente previdenciário parcelas d...1457941201734227Ano: 2012Banca: FDCOrganização: Prefeitura de Petrópolis - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de PetrópolisApós análise realizada pelo INPAS, foi descoberto que a Câmara Municipal não repassara ao ente previdenciário parcelas descontadas dos servidores a título de contribuição previdenciária no ano de 2006. Nesta hipótese: Aexcepcionalmente, por permissão legal, é possível o parcelamento em até 240 (duzentas e quarenta) vezes. Bexcepcionalmente, por ser verba descontada do servidor, pode ser paga pela Câmara em até 30 (trinta) vezes; Cos valores não devem ser pagos pela Câmara, mas pelos servidores, podendo ser parcelados em até 30 (trinta) vezes; Dos valores devidos podem ser pagos em até 60 (sessenta) vezes; Enão é possível o parcelamento de que trata a Lei Municipal 6501, de 2007, uma vez que os valores são os descontados dos servidores; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200068942Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis concedeu benefício de aposentadoria por invalidez decor...Questão 457941200297537Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com o artigo 160 da Lei Orgânica Municipal, o planejamento municipal deverá orientar-se pelos princípios básicos listados nas alternativas a...Questão 457941200631488Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com o artigo 131 da Lei Orgânica Municipal, até sessenta dias após o início da sessão legislativa, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribu...Questão 457941200729001Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Petrópolis, são requisitos para a criação de distritos:Questão 457941200860581Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com o Art.63 da LOM, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada por outra Lei Orgânica, mediante proposta: I. de 100% dos membros da Câmar...Questão 457941201257278Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Lei municipal nº4724/90 criou a função de Ouvidor do Povo e regulou a sua eleição. De acordo com a Lei Orgânica Municipal o mandato de Ouvidor do Po...Questão 457941201433056Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos de Petrópolis, o tempo de recolhimento à prisão, de servidor público,Questão 457941201525991Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Gema foi promovida para nova classe. A funcionária estava preocupada se sua promoção interromperia o exercício. Consultando a lei nº 3884 de 1977, des...Questão 457941201678785Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Segundo o que estabelece a Lei Orgânica Municipal, em relação à Política Rural, analise as afirmativas a seguir: I. O Programa Municipal de Desenvolvi...Questão 457941201894945Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Analise e identifique as assertivas falsas e verdadeiras acerca da reintegração, segundo a lei nº 3884 de 1977. ( ) a reintegração, que decorrerá semp...