É correto afirmar sobre os fundos públicos especiais,
com base na legislação nacional e na jurisprudência dos
tribunais superiores no Brasil, que são criados
A por lei complementar, contando, via de regra, com personalidade jurídica, representando vinculação de receita orçamentária à finalidade ou despesa específica.
B apenas pela Constituição, não contando, via de regra,
com personalidade jurídica, representando vinculação de receita orçamentária à finalidade ou despesa
específica.
C por lei complementar, não contando, via de regra,
com personalidade jurídica, representando vinculação de receita orçamentária à finalidade ou despesa
específica.
D por lei ordinária, contando, via de regra, com personalidade jurídica, representando vinculação de receita de impostos à finalidade ou despesa específica.
E por lei ordinária, não contando, via de regra, com personalidade jurídica, representando vinculação de receita orçamentária à finalidade ou despesa específica.