Uma empresa que possui débitos inscritos em dívida ativa,
porém com exigibilidade suspensa, solicitou certidão de
regularidade fiscal e tributária para participar de um procedimento de licitação. O requerimento da empresa foi indeferido pela Fazenda Pública, que não atentou que os débitos
encontravam-se com a exigibilidade suspensa. Nessa hipótese, o meio judicial de que a empresa poderá se valer para
obter a certidão e participar do certame é