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A Lei no 12.594/12, recentemente em vigor, instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução de medidas socioeducativas aplicadas ...
O acompanhamento domiciliar é previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente
O juiz de certa comarca deferiu autorização para que todos os adolescentes que, pretendessem, pudessem se candidatar a prestar serviços como aprendize...
São despesas obrigatórias a serem realizadas com as verbas dos fundos da criança e do adolescente, segundo disposição expressa de lei federal vigente,...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, podem cometer atos infracionais
O Conselho Tutelar é um dos mecanismos de viabilização da participação popular nas questões afetas à infância e à juventude e na defesa dos direitos d...
Segundo a lei vigente, na adoção de crianças e adolescentes no Brasil,
No que se refere aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, é correto afirmar que a
O processo de escolha dos conselheiros membros do Conselho Tutelar será estabelecido por lei