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Em razão do princípio da legalidade, previsto em artigo do texto constitucional, apenas a lei é fonte do direito adminis...

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457941201734549
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Texto associado
Tendo em vista que o Estado desempenha três funções básicas: administrar, legislar e julgar, julgue os itens seguintes, relativos à função administrativa do Estado e aos atos administrativos.


Em razão do princípio da legalidade, previsto em artigo do texto constitucional, apenas a lei é fonte do direito administrativo.
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