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Assinale a alternativa que lista corretamente objetivo do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Poder Executivo, das Autarquias e das Fun...
Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de São Carlos, Estado de Santa Catarina.
De acordo com a Lei nº 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fund...
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base na Lei nº 1220/1982, que institui o Código de Posturas do Município de ...
De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia, terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos:1. n...
Conforme disposto na Lei Complementar 007/97, os procedimentos administrativos fiscais serão executados, exclusivamente, pelos fiscais de tributos mun...
De acordo com a Lei nº 2.498, de 31 de outubro de 2005, que cria a Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú como entidade autárqui...
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú, o procedimento de sindicância: 1. deverá ser sigiloso e seguir a form...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, qual o prazo de que a Prefeitura e a Câmara Municipal dispõem para fornecer ao peticionante info...
Analise as afirmativas abaixo sobre as infrações nos casos de perigo para saúde pública ou no interesse desta.1. A autoridade de saúde, havendo ou não...