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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MCTI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei 11.196/2005 - REPES e RECAP.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei no 11.196/2005, julgue os item que se segue.
Pessoa jurídica beneficiária do Regime Especial de Tributação
para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da
Informação (REPES) para incorporação ao seu ativo imobilizado
que importe bens novos destinados ao desenvolvimento de
serviços de software fica isenta da contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta
advinda da venda desses bens no mercado interno.