A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
(L8069 (planalto.gov.br)
Nesse contexto, julgue as informações com
V(Verdadeiro) ou F(Falso. Após julgamento,
marque a alternativa correta.
I - Nenhuma criança ou adolescente será
objeto de qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão, punido na forma da lei qualquer
atentado, por ação ou omissão, aos seus
direitos fundamentais. (Art. 5º)
II - Toda vez que qualquer dispositivo da lei
8.069/90 tiver de ser interpretado, a fim de ter
aplicação coerente, levar-se-á em conta: o
interesse exclusivo da criança e do adolescente,
assim como o entendimento da Autoridade
pública que tiver diante do caso específico, uma
vez que a ela é facultado o ato discricionário.
(Art. 6º)
III – A criança e o adolescente têm direito a
proteção à vida e à saúde, mediante a
efetivação de políticas sociais públicas que
permitam o nascimento e o desenvolvimento
sadio e harmonioso, em condições dignas de
existência. (Art. 7º)
IV - É assegurado a todas as mulheres o
acesso aos programas e às políticas de saúde
da mulher e de planejamento reprodutivo e, às
gestantes, nutrição adequada, atenção
humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério
e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal
integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
(Art. 8º)