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Considere hipoteticamente que o Poder Público Municipal desaproprie determinada área visando a construção de um Posto de Saúde e depois decida edifica...

Uma prefeitura municipal deseja adquirir imóvel no qual funciona há alguns anos mediante contrato de locação assinado pela prefeitura com o proprietár...

A respeito das alterações dos contratos administrativos previstos na Lei federal nº 14.133/21, é correto afirmar que