Sobre a Lei nº 9.296/1996, assinale a alternativa ...

Q: Sobre a Lei nº 9.296/1996, assinale a alternativa correta.

A) De acordo com o entendimento do STF, a interceptação telefônica poderá ser decretada pelo prazo de 15 dias, podendo serrenovada por uma única vez, porigual prazo. | B) Deferido o pedido de interceptação telefônica, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de forma sigilosa, não sendo prevista nessa fase a participação do Juízo ou do Ministério Público. | C) A interceptação telefônica, preenchidos os demais requisitos legais, pode ser determinada quando o fato investigado isoladamente constituir infração penal punida com detenção ou reclusão, não sendo admitida nas hipóteses de prisão simples. | D) As quebras de sigilo tanto de estação de rádio base (ERB) quanto de mensagens trocadas por e-mails ou por aplicativos de mensagens não dependem de prévia autorização judicial. | E) De acordo com o STJ, é admissível a utilização da técnica de fundamentação per relationem para a prorrogação de interceptação telefônica quando mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da medida originária.

457941201735088

Ano: 2021Banca: NC-UFPROrganização: PC-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996

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