De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) acerca
das despesas com a seguridade social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou
estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
( ) Os atos que criarem ou aumentarem despesas obrigatórias de caráter continuado deverão ser
instruídos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em
vigor e nos dois subsequentes.
( ) É dispensada a compensação dos efeitos financeiros acarretados pelo aumento de despesa
decorrente de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados no Sistema Único de
Saúde (SUS).
( ) Para fins de compensação dos efeitos financeiros acarretados pelo aumento das despesas com
benefícios da assistência social, a única alternativa legal prevista é o aumento permanente de
receita tributária nos períodos seguintes.
Assinale a sequência correta