Analise as afirmativas a seguir:
I. Sobre a Lei Orgânica da Saúde: esta lei regula, em todo o
território nacional, as ações e serviços de saúde, executados
isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou
eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público
ou privado.
II. A saúde não é um direito fundamental do ser humano,
devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu
pleno exercício.
Marque a alternativa CORRETA: