Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941201735391Com relação ao procedimento para resguardar o princípio da publicidade dos atos, na instrução do inquérito civil, previs...1457941201735391Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público | Legislação do CNMP - Lei nº 11.372/2006 e Regimento InternoCom relação ao procedimento para resguardar o princípio da publicidade dos atos, na instrução do inquérito civil, previsto nos termos da Resolução nº 23/2007, é correto afirmar que: AA publicidade consistirá na divulgação oficial, mediante necessária publicação da íntegra dos atos, por meio da imprensa oficial.BA publicidade consistirá na prestação de informações ao público em geral, a critério do presidente do inquérito civil, ouvido o Conselho Nacional do Ministério Público.COs documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em apenso.DO princípio da publicidade dos atos se aplicará ao inquérito civil público, sendo garantido o sigilo no procedimento preparatório.EO princípio da publicidade é garantido na expedição de certidão e na extração de cópias sobre os fatos investigados, independentemente de pagamento de qualquer despesa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200701710Legislação do Ministério PúblicoSegundo a Lei Complementar Estadual n. 738/2019 compete ao Colégio de Procuradores de Justiça rever, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrante...Questão 457941200997993Legislação do Ministério Público“O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o sigilo das investigações, no todo ou em parte, por decisão fundamentada, quand...Questão 457941201264084Legislação do Ministério PúblicoAlém das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, nos termos d...Questão 457941201284197Legislação do Ministério PúblicoDentre as alternativas a seguir, NÃO corresponde a um procedimento citado no Manual de Implantação do Modelo de Operação Padrão de Promotorias de Just...Questão 457941201354780Legislação do Ministério PúblicoAinda em relação à Lei Complementar Estadual n. 738/2019, são inelegíveis para o Conselho Superior do Ministério Público os Procuradores de Justiça qu...Questão 457941201532332Legislação do Ministério PúblicoQuanto à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, considere que Mercedes integra órgão colegiado do Ministério Público. Será cons...Questão 457941201563823Legislação do Ministério PúblicoO Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina, através de decisão colegiada, encaminhou ao Procurador-Geral de Justiça sugestão de ediçã...Questão 457941201795080Legislação do Ministério PúblicoSegundo a norma catarinense (Lei Complementar Estadual n. 738/2019), encaminhada à Assembleia Legislativa a proposta de destituição do Procurador-Gera...Questão 457941201907545Legislação do Ministério PúblicoNos moldes da Lei n. 8.625/1993, o Colégio de Procuradores que possuir número superior a 50 (cinquenta) Procuradores de Justiça, poderá constituir Órg...Questão 457941201963908Legislação do Ministério PúblicoO Ouvidor, durante o exercício do mandato, ficará impedido de exercer outros cargos ou funções no Ministério Público de Santa Catarina, salvo as inere...