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No processo de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, a intimação da sentença que aplicar medida socioeducativa
No que concerne ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Ad...
Nos termos do que prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente em relação ao Acesso à Justiça, assinale a alternativa correta.
Com relação às Garantias Processuais, conforme a Lei nº 8.069/90, Art. 111, é assegurada ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia:
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamen...
No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), encontram-se as disposições que regulamentam direitos das crianças e dos adolescentes e, ...
Sobre as medidas de proteção, é correto afirmar:
O pai de um aluno do 5o ano do Ensino Fundamental foi chamado pela Direção da Escola para conversar sobre o comportamento da criança, que estava extre...
A excepcionalidade da intervenção judicial e a proporcionalidade em relação à ofensa cometida estão entre os princípios que regem a execução das medid...
Estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente que compete à autoridade judicial disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, ...