Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201735598A Administração Pública tem suas atividades norteadas tanto por princípios expressos na Constituição Federal (art. 37, c...1457941201735598Ano: 2010Banca: CEPUERJOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração PúblicaA Administração Pública tem suas atividades norteadas tanto por princípios expressos na Constituição Federal (art. 37, caput), como por princípios implícitos ou reconhecidos. Sobre o tema, é possível afirmar que: Adecorrem do princípio da hierarquia a possibilidade de o superior hierárquico punir os seus subordinados, bem como avocar e delegar atribuições Bpor força do princípio da autotutela, a Administração Pública pode revogar atos administrativos eivados de vício de legalidade, e anular aqueles que inconvenientes e/ou inoportunos Csegundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração Pública está autorizada a fazer tudo o que a lei não proíba, com vistas a atender ao interesse público Do princípio da eficiência não constava do texto original da Constituição da República, tendo sido introduzido pela Emenda Constitucional n° 20/98. Ele impõe ao administrador o dever de economicidade ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200229492Direito AdministrativoUm servidor público da UERJ no cargo de professor, desde 01/01/2018, foi nomeado para o cargo público de professor Docente I, junto ao município do Ri...Questão 457941200447058Direito AdministrativoConsoante disposição contida na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) é organizada sob forma de:Questão 457941201115562Direito AdministrativoCom base na Lei 12.527 de 18/11/2011, sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, c...Questão 457941201198601Direito AdministrativoO ato administrativo é composto por cinco elementos: competência, forma, finalidade, objeto e motivo. A constatação de vícios de legalidade em tais el...Questão 457941201318889Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista são espécies de entidades da Administração Pública indireta, revestidas, ambas, de personalidade jurí...Questão 457941201392699Direito AdministrativoA finalidade do ato administrativo pode ser conceituada comoQuestão 457941201648559Direito AdministrativoConforme vedação expressa na Constituição Federal de 1988, não se admite a acumulação remunerada de cargos públicos. No entanto, havendo compatibilida...Questão 457941201819103Direito AdministrativoAconvalidação do ato administrativo pode ser conceituada como:Questão 457941202040578Direito AdministrativoO vício no elemento objeto do ato administrativo pode ser conceituado como:Questão 457941202064705Direito AdministrativoTendo em vista os princípios gerais do Direito Administrativo, bem como que a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático e d...