Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201735839Acerca das hipóteses de cabimento do habeas corpus, das nulidades e das relações jurisdicionais com autoridade estrangei...1457941201735839Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais | Recursos Autônomos de Impugnação | Aplicação da Lei Processual Penal | Habeas Corpus em Direito Penal | Espacialidade da Lei Processual PenalAcerca das hipóteses de cabimento do habeas corpus, das nulidades e das relações jurisdicionais com autoridade estrangeira, assinale a opção correta. AÉ possível a utilização de habeas corpus para questionar a condenação do acusado ao pagamento de multa, mesmo que não tenha sido imposta pena privativa de liberdade. BA falta de defesa ou a sua deficiência importam em nulidade absoluta do processo, ainda que não seja comprovado prejuízo para o réu, como no caso de sentença absolutória. CEm caso de empate na votação acerca da concessão da ordem de habeas corpus pelo órgão julgador, após a colheita de todos os votos dos seus integrantes presentes, prevalecerá o ato impugnado, mesmo que desfavorável ao paciente. DO trânsito por via diplomática de documento apresentado pela autoridade estrangeira constituirá prova bastante de sua autenticidade. EA sentença penal condenatória estrangeira será aplicável automaticamente no Brasil, independentemente de homologação ou de qualquer outra formalidade, ainda que imponha sanção penal vedada no ordenamento brasileiro, diante da soberania do Estado estrangeiro. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200057941Direito Processual PenalEm relação à ação penal, julgue os itens seguintes.i. De acordo com a jurisprudência do STF. a propositura da ação penal por crime contra a honra de s...Questão 457941200811052Direito Processual PenalImpede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal queQuestão 457941200848506Direito Processual PenalEm relação às questões e processos incidentes, assinale a opção correta.Questão 457941200969894Direito Processual PenalDurante uma investigação de homicídio, o autor do fato foi identificado, e a autoridade policial solicitou autorização judicial para realizar a interc...Questão 457941201427457Direito Processual PenalDe acordo com os termos da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, na situação em que um indivíduo tenha sido p...Questão 457941201508675Direito Processual PenalJosé foi denunciado pelo crime de lavagem de capitais, cuja pena é de reclusão de 3 a 10 anos e multa. Consta da denúncia que José ocultou a origem de...Questão 457941201626323Direito Processual PenalEm relação a prisões, medidas cautelares e habeas corpus, julgue o item a seguir. Admite-se a prisão em flagrante quando, logo após o fato delituoso, ...Questão 457941201812046Direito Processual PenalNo que se refere aos tipos penais, julgue o próximo item.Situação hipotética: Durante uma inundação, Abel interrompeu dolosamente o serviço telefônico...Questão 457941201866067Direito Processual PenalDa sentença proferida na sessão plenária caberá recurso de apelação no prazo de cinco dias, devendo as razões ser apresentadas em oito dias.Questão 457941201986680Direito Processual PenalCom relação à apelação criminal, assinale a opção correta.