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Mayank é líder comunitário e pretende apresentar projeto de lei com base em preceito constitucional vigente. Verifica qu...

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457941201735877
Ano: 2024Banca: INQCOrganização: CPTrans de Petrópolis - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Petrópolis | Lei Orgânica Municipal de Petrópolis
Mayank é líder comunitário e pretende apresentar projeto de lei com base em preceito constitucional vigente. Verifica que no município existe norma similar. A iniciativa popular de projetos de lei de interesses específicos depende de percentual de eleitores correspondente a, pelo menos:
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