Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201736203A Emenda Constitucional 103/2019 alterou significativamente os requisitos para a concessão de aposentadoria. Nesse senti...1457941201736203Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Nova Hartz - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime PrevidenciárioA Emenda Constitucional 103/2019 alterou significativamente os requisitos para a concessão de aposentadoria. Nesse sentido, em conformidade com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:AO Regime Geral de Previdência Social aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, exceto mandato eletivo, ou de emprego público.BÉ vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.CPoderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.DAs regras para o cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200094556Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor daquele que enriquecer ilicitamente estará sujeito à obrigação de re...Questão 457941200210175Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Complementar nº 27/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento de cargo público municipa...Questão 457941200427808Direito AdministrativoSegundo ALEXANDRINO e PAULO, são entidades da Administração Indireta: I - Autarquias. II - Fundações públicas. III - Empresas Públicas. IV - Sociedade...Questão 457941200482294Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, menor preço, maior desconto, maior retorno econômico, melhor técnica ou ...Questão 457941201035605Direito AdministrativoEm relação à gestão direta dos serviços públicos pelo poder público, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201524961Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e d...Questão 457941201601816Direito AdministrativoNo Direito Administrativo, economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pe...Questão 457941201639309Direito AdministrativoEm conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, sobre processos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a ...Questão 457941201675782Direito AdministrativoNo que diz respeito aos atos administrativos de competência do Prefeito e sua expedição, segundo a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de a...Questão 457941201962849Direito AdministrativoA alienação de bem público, por meio de leilão, só poderá ser realizada quando o bem: